O alistamento eleitoral e o voto no Brasil são obrigatórios para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. A pessoa que não vota, não justifica ou não paga a multa relativa a ausência às urnas, fica em débito com a justiça eleitoral. Como consequência, não poderá ser empossado como servidor público, fica impedido de obter empréstimos em várias instituições bancárias, não consegue tirar passaporte, fazer matrícula em faculdade etc.
Essas consequências advêm do fato do voto no Brasil ser também um dever, além de um direito. E por que o voto é obrigatório no Brasil? A resposta está na Constituição Federal, promulgada em 1988, que assim determinou em seu art.14.
Mas existem razões para essa obrigatoriedade. A primeira delas é de razão histórica e tem a ver com o estágio da democracia brasileira quando da promulgação da atual Constituição da República, em 1988. Naquela ocasião, depois de 20 anos de regime militar, era preciso obrigar a todos os brasileiros a participarem do regime democrático recém-inaugurado, sob pena de possível abstenção popular nas urnas colocar em xeque o principal direito fundamental resguardado pela constituição cidadã, qual seja, o direito ao voto. Isto porque temia-se que culturalmente o voto não fosse mais um valor para os cidadãos que viviam sob a égide de um regime totalitário por duas décadas sem eleições livres.
Hoje em dia, a obrigatoriedade do voto tem efeito pedagógico. Obrigar o cidadão a comparecer às urnas permite que ao longo dos anos vá se criando uma cultura política mais forte, trazendo engajamento do cidadão nos assuntos políticos do país.
Também a desigualdade social e a baixa escolaridade de grande parte dos cidadãos brasileiros os tornam vulneráveis por não terem consciência dos seus próprios direitos e da importância de votar, levando essa parcela da população, que mais necessita da atenção do poder público, a banalizar esse tão importante direito.
Apesar dos 30 anos da Constituição democrática, nossa população ainda segue na luta pela qualidade da educação básica e pelo combate aos problemas decorrentes da desigualdade social, mazelas próprias do subdesenvolvimento.
No entanto, pode-se dizer que a obrigatoriedade do voto no Brasil não é tão rigorosa, porque a regularização da situação eleitoral se faz com o pagamento de uma multa eleitoral de baixo valor, sendo atualmente de R$3,51. Além disso, qualquer cidadão pode justificar a ausência às urnas no dia da eleição, bastando estar fora do município em que vota. E, por fim, pode também justificar a ausência em até 60 dias após o pleito, mediante comprovação do motivo.
E mesmo com toda essa flexibilização da obrigatoriedade, a abstenção dos votos não tem se mostrado muito diferente ao longo dos anos, que sempre esteve próximo aos 20% do eleitorado como um todo. Talvez estejamos mais engajados e conscientes da importância do nosso voto, que antes de uma obrigação, tem seu maior valor por ser um direito e uma chance, renovada a cada dois anos, de participar da construção de um país melhor para todos.
(*) Hortência Carvalho é chefe do Cartório Eleitoral de João Monlevade: [email protected]
