Todos os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais de São Gonçalo do Rio Abaixo deverão cumprir medida federal e inserir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na lista do atendimento prioritário. E ainda inserir o símbolo do TEA ? fita com quebra-cabeças – nas placas de identificação do público prioritário. A medida foi aprovada pelos vereadores na sessão de quinta-feira (7), a primeira deste mês e consta no Projeto de Lei nº08/2023 do vereador Kito Bicalho (PSDB), único da pauta de votações da sessão.
Entre outras propostas que entraram para a leitura, está o Licenciamento Ambiental de São Gonçalo do Rio Abaixo, o Projeto de Lei Complementar nº 01/202, que4 estabelece as regras para a proteção das reservas da cidade. Também vai ser apreciado pelos parlamentares a declaração de Utilidade Pública da Associação dos Apicultores de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Outro que começou a tramitar no Legislativo é o Projeto de Lei complementar n°02/2024 que, altera a Lei Complementar nº624, de 04 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. O objetivo é adequar a carga horaria dos cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional aos Termos da Lei Federal nº8856/94. A autoria é do Executivo Municipal
A 4ª Reunião Ordinária de 2024 está disponível nos canais do Youtube e Facebook da Câmara de São Gonçalo. Acesse: https://www.camarasaogoncalo.mg.gov.br/conteudo2.php?id_cat=9&&id=2998
